A Os impostos só podem ser cobrados após a aprovação de uma nova lei federal que trate especificamente do imposto.
B Nenhum tributo pode ser instituído ou cobrado sem que exista uma lei anterior que autorize tal cobrança.
C A União poderá cobrar tributos sem a necessidade de anuência dos estados e municípios.
D A cobrança de tributos deve ser feita sem que exista qualquer vínculo com a prestação de serviço público.