A O recurso ordinário contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro ou perda de mandato eletivo tem efeito suspensivo.
B Os prazos para interposição de recurso são improrrogáveis, inclusive para recursos interpostos que exijam a discussão de matéria constitucional.
C Os recursos que chegarem ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior serão distribuídos para os relatores de acordo com o teor a que se referem.
D Os recursos parciais relativos a registro de candidatos, interpostos em eleições municipais, serão julgados com prioridade à medida que derem entrada nas Secretarias.