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#3443653

O princípio processual da congruência ou adstrição significa que o juiz deve

  • condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandada.
  • proferir decisão considerando fato constitutivo, mesmo depois da propositura da ação.
  • proferir decisão judicial limitada ao pedido que foi formulado pela parte autora.
  • ser coerente na fundamentação de sua sentença e adstrito aos fatos da causa.
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