De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de uma série de direitos fundamentais,
como saúde, educação, convivência familiar, entre outros. O parágrafo único do Artigo determina a garantia de uma
série de prioridades, EXCETO:
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