A ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.
B atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
D ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.