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  • Bancas: Instituto Darwin
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#3167892

É entendimento consolidado do Tribunal de Contras da União (TCU) que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são 

  • prescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  • imprescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  • prescritíveis, o que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  • imprescritíveis, o que não está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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