Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um dos
instrumentos de transparência da gestão fiscal e objetiva o
controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos
limites estabelecidos pela LRF em relação a Despesas com
Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e
Contratação de Operações de Crédito. No caso em questão,
trata-se do
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