A o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação na Conferência Nacional de Saúde.
B a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação aos prestadores de serviços e profissionais da saúde.
C o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
D as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão suas organizações e normas de funcionamento definidas em regimentos próprios, aprovados pelo Ministério da Saúde.