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  • Bancas: Prefeitura de Picos - PI
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#2242768
Serviço Social: Assistência Social no Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS), Financiamento da Assistência Social, Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
2021 Prefeitura de Picos - PI Prefeitura de Picos - PI
Supervisor

É condição para os repasses aos Municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei 8.742/1993, a efetiva instituição e funcionamento de:

  • Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
  • Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
  • Plano de Assistência Social;
  • Todas as questões estão corretas.
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