Os direitos e garantias fundamentais remetem-se, desde sua origem, à ideia de prerrogativas
dos indivíduos em face do Estado, ou seja, de imposição de limites e controles à atuação do
Estado, com vistas à proteção das liberdades individuais. Neste sentido, decorrem do art. 5º, da
Constituição Federal de 1988 e são garantidos a todos os brasileiros, em qualquer situação, sem
exceção:
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