A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, vedado o acesso a informações que possam ser utilizadas em demandas judiciais contra a universidade.
B Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos que fundamentam o pedido de informação, as quais serão regularmente fornecidas se o motivo apresentado for considerado de interesse público.
C Não poderão ser fornecidas pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG quaisquer informações por ela detidas relativas a atos ou condutas de servidores públicos já aposentados.
D São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público da Universidade Federal do Rio Grande – FURG e de todos os demais órgãos públicos brasileiros.
E Na Universidade Federal do Rio Grande – FURG as provas escritas realizadas pelos estudantes, bem como as provas objetivas aplicadas pelos professores, ainda que arquivadas na Universidade, são consideradas material privado e sob proteção de direito autoral, insuscetível de ser fornecido a terceiro, sob qualquer motivo.