A Proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
B Obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade na gestão fiscal, no sentido de conseguir maior controle e transparência sobre os gastos públicos.
C Atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.
D Negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.
E Relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.