A Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
B Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C Será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
D O encaminhamento do projeto de Lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, com vigência de quatro anos.
E Terá vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro ano do mandato, do chefe do Poder Executivo.