A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, prevê, em seu
Art. 7°, que “As ações e serviços públicos de saúde
e os serviços privados contratados ou conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no Art. 198 da Constituição Federal”.
Dessa forma, é um princípio definido no Art. 7°:
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