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#2407253

Acerca das regras de fixação da competência, é incorreto afirmar que:

  • Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa;
  • A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu;
  • Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles;
  • É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos, tendo em vista a aferição in abstracto da hipossuficiência do alimentando;
  • Conexão e continência não são causas modificadoras da competência em razão do valor e do território.
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