A Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.
B Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
C Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
D Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.