A O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.
B O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.
C O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.
D O ato de separar do texto um dispositivo ou emenda ou a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.