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#2276036

De acordo com a Legislação Federal em vigor (Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público:

  • ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.
  • ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.
  • voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.
  • poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.
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