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  • Bancas: Prefeitura de Itambaracá - PR
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#2910661

Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 12, que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, salvo:

  • baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
  • assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
  • prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
  • administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
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