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#1959664

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

  • Princípio da impessoalidade.
  • Princípio da eficiência.
  • Princípio da imprescritibilidade.
  • Princípio da legalidade.
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