A Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D É inadmissível, no processo, a prova obtida por meios ilícitos, ainda que seja a única maneira de comprovar a inocência do réu.