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  • Bancas: TJ-AC
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#2127660
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2016 TJ-AC TJ-AC
Conciliador

Os direitos da personalidade:

  • Não estão previstos no Código Civil Brasileiro.
  • São renunciáveis.
  • Não pode o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  • São transmissíveis.
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