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#1611562
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2016 TJ-AC TJ-AC
Juiz Leigo

A sentença que condenar a parte em valor superior ao teto dos juizados é:

  • Nula.
  • Anulável.
  • Ineficaz.
  • Válida.
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