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  • Bancas: TJ-AC
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#1611495

O Gerente de sociedade de economia mista da qual o Estado do Acre participa realiza ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada:

  • Em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no país.
  • Em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no município.
  • Em ação popular por qualquer cidadão.
  • Apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
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