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  • Bancas: TJ-AC
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#2351387

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  • quando o juiz deferir a petição inicial.
  • quando ficar parado durante mais de 01 (um) mês por negligência das partes.
  • quando a ação for considerada transmissível por disposição legal.
  • quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
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