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  • Bancas: TJ-AC
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#2351370

O instituto da dação em pagamento no Código civil em vigor caracteriza-se quando:

  • o mesmo tempo credor e devedor uma da outra. a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
  • se transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
  • o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.
  • se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.
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