A a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;
B as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;
C a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;
D nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.