A Para fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
B O magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.
C Caso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.
D Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime