A Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
B É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
C Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
D A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido, exclusivamente, em seu favor.
E Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. A convenção, porém, só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.