De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000) estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto
público de cada ente federativo (estados e municípios)
brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre
essa Lei.
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