A Proibição do direito de participar de licitações, por prazo máximo de 5 anos, cabível a reabilitação mediante ressarcimento à Administração.
B Cassação da licença de funcionamento.
C Multa, no limite de até 20 vezes o valor do objeto da licitação.
D Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
E Suspensão do direito de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 5 anos.