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  • Bancas: Prefeitura de Balneário Barra do Sul - SC
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#2521475

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

  • criança - pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente - pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
  • criança - pessoa até onze anos de idade incompletos; adolescente - pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
  • criança - pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente-pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.
  • criança - pessoa até 10 anos de idade incompletos; adolescente-pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.
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