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#3128315

Na condição de Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura as crianças e aos adolescentes, exceto: 

  • O direito a proteção integral.
  • O direito de ser ouvido.
  • A criação de conselhos tutelares nos municípios
  • A liberdade de não frequentar a escola formal
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