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  • Bancas: TJ-MS
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#2123817

Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

  • todas as ações de natureza tributária.
  • as causas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas.
  • as ações de indenização em face dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, que não dependam de perícia.
  • as ações de mandado de segurança, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos.
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