A Duração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquentahoras semanais.
B Licença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termosda lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.
C Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anosde efetivo exercício na administração pública.
D Adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificaçõesa cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora aoprovento da aposentadoria.