A É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, desde que autorizado pelo Senado Federal.
B Em casos excepcionais previstos em lei, a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C Em razão da sua procedência ou do seu destino, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.
D A tributação de templos de qualquer culto e sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos é de competência exclusiva da União.
E Somente a União, em casos excepcionais previstos em lei, pode instituir empréstimos compulsórios.