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#2183419
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2010 MPE-MG MPE-MG
Promotor de Justiça 50º Concurso

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

  • consignação em pagamento.
  • inventário e partilha.
  • remoção de tutor ou curador.
  • juízo arbitral.
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