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#1959824

De acordo com o Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a formação técnico-profissional obedece ao(s) seguinte(s) princípio(s):

  • Horário comum aos demais adolescentes para o exercício das atividades.
  • Salário assegurado, direitos trabalhistas e previdenciários.
  • Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
  • Flexibilidade de frequência ao ensino regular.
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