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  • Bancas: Prefeitura de Bom Retiro - SC
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#3389320

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se:

  • criança a pessoa até dez (10) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e vinte e um (21) anos de idade.
  • criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e dezesseis (16) anos de idade.
  • criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.
  • criança a pessoa até dez (10) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez (10) e dezoito (18) anos de idade.
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