O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de
2006, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e, no âmbito
desta Corte, através da Resolução TC n° 243, de 13 de setembro de 2007, sendo uma
das mais importantes fontes de financiamento das ações da Educação Básica. O
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação foi criado para pagar os “profissionais do
magistério da Educação Básica” quem são estes profissionais:
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