Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas
aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a
confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e
devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de
organização pública, todos os seus usuários são preferenciais.
O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:
Autenticação
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