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Anulada / Desatualizada
#2068941

Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso:

  • mandado de injunção.
  • habeas data.
  • ação civil pública.
  • mandado de segurança.
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