Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Refazer Filtro
  • Bancas: PERFAS
Foram encontradas 40 questões.
#2701896

O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:

  • Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
  • Emendas à Constituição Estadual, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
  • Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Decretos-Lei, Resoluções.
  • Propostas de Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções.
  • Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Pareceres, Atos do Executivo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora