A Vale para os três poderes: federal, estadual e municipal.
B Todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Executivo.
C Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses.
D A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada, por prazo superior a um ano sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
E N.D.A