A carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional”.
B a universalização do atendimento em jornada integral de, no mínimo, 8 horas diárias, aos alunos do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, até 2027”.
C matrícula obrigatória no ensino fundamental de crianças que completam 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula”.
D adoção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como o currículo obrigatório, único e prescrito na totalidade das instituições de ensino”.
E formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.