A O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;
B Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;
C Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;
D A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;
E Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.