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#2464380

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

  • os Delegados de polícia.
  • os Vereadores.
  • os Comissários de polícia.
  • o Governador de Estado.
  • os Deputados estaduais.
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