De acordo com a Lei Nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau
de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias:
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