A Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, na forma de lei complementar.
B É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados somente os portadores de deficiência.
C É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
D Lei complementar poderá estabelecer formas restritas de contagem de tempo de contribuição fictício.
E É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos, ainda que decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis.