A Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.
B Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.
C Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.
D Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.
E Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.